Sumário:Gênese dos conselhos das profissões regulamentadas -- Natureza jurídica dos conselhos das profissões regulamentadas -- Posições do TCU sobre a exigibilidade de concurso público e aplicabilidade da lei nº 8.112/90 aos conselhos -- Aplicabilidade da lei nº 8.666/93 aos conselhos -- Lei de Responsabilidade Fiscal -- Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal aos conselhos -- Conclusão.