Tipo
Artigo de revista
Título
Da constitucionalidade dos artigos 105 a 107 da ADTC/MG
Data
2003
Ementa

Resumo:Ato das disposições transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, regime jurídico do servidor público estadual.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Fórum de contratação e gestão pública
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2002.
   Referência: v. 2, n. 16, p. 1940–1950, abr., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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