Tipo
Artigo de revista
Título
Execução forçada das decisões dos tribunais de contas que imputam débito
Data
2003
Ementa
Resumo:Por meio de decisão judicial, ao lavrarem o acordão condenatório os tribunais de contas podem executar, na esfera administrativa o desconto em folha de remuneração do agente público.
Classificação (CDDir)
341.385
Publicação: Texto - Português
2003
Informativo jurídico Consulex
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Imprenta: Brasília, Consulex, 1999.
Descrição Física: v. : il.
Referência: v. 17, n. 21, p. 6–12, 26 maio, 2003.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STF, STJ
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STF, STJ
2003
L & C: revista de licitações e contratos
Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
Descrição Física: 204 v. : il.
Imprenta: Brasília, Consulex, 1998.
Descrição Física: 204 v. : il.
Normas Referenciadas
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Institui o Código de Processo Civil.
2023-01-29T00:06:30.000Z [ 9500253 ]