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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Pimenta, Paulo Roberto Lyrio
Título
A restituição dos tributos inconstitucionais, o novo código civil e a jurisprudência do STF e do STJ
Data
2003
Classificação (
CDDir
)
341.3946
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Crédito tributário [
341.394
]
»»»» Restituição de tributos [
341.3946
]
Publicação: Texto - Português
2003
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 91, p. 90–95, abr., 2003.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:06:29.000Z [ 9500192 ]