Sumário:Das sonegações -- Da obrigação sem competência -- Da Emenda Constitucional n. 20/98 -- Da competência relativa original -- Da restrição competencial -- Do princípio do "juiz da ação - juiz da execução" -- Da constitucionalidade do § 3. do art. 114 da Constituição -- Da natureza jurídica do título executivo -- Da possibilidade de o INSS recorrer -- Da liqüidação de sentença -- Do prazo do INSS para impugnação -- Do recolhimento das contribuições sociais -- Do acordo homologado e a contribuição social -- Do grupo econômico -- Da prescrição.