Sumário:A autonomia constitucional do Município -- As metas da execução administrativa do município só podem ser fixadas por meio do sistema constitucionalmente estruturado do orçamento-planejado-programa -- O sistema da Constituição de 88 não tolera imposição de metas, ao chefe do executivo municipal, fixadas, em termos de ajustamento de conduta, pelo promotor -- Fixação de metas, matéria de disciplina de reserva de lei complementar; a lei de responsabilidade fiscal -- Promotor fixar metas para o prefeito importa intervenção no município que a Constituição desautoriza; Carl Schmitt e a homogeneidade na federação, a garantia da existência política de cada um de seus membros, as antinomias da federação e a forma de solvê-las.