Sumário:As normas aplicáveis aos empresários e sociedades empresárias -- A extinção da enfiteuse -- O regime de bens nos casamentos celebrados sob o código civil de 1916 -- Cancelamento da hipoteca legal dos bens do tutor ou curador -- Aplicação das novas regras sob a ordem da vocação hereditária -- A cláusula da inalienabilidade e sua restrição -- Data de vigência do novo código civil -- Leis expressamente revogadas.