Tipo
Artigo de revista
Título
Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000
Data
2002
Ementa

Sumário:Servidores públicos celetistas -- Breve apanhado histórico -- Reforma administrativa do funcionalismo público -- Direito adquirido no regime estatutário e no regime celetista -- A violação do pacto federativo pela Lei 9.962/00 -- A problemática da definição das atividades típicas do Estado -- A questão do ato de demissão do servidor público celetista.

Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista de informação legislativa
   Imprenta: Brasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
   Referência: v. 39, n. 156, p. 179–195, out./dez., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Biblioteca Digital

 
 
Revista de informação legislativaBrasília, Senado Federal, Serviço de Informação Legislativa, 1964.
 
 
Texto completo disponível na Biblioteca Digital do Senado Federal

2023-01-29T00:06:33.000Z [ 9500356 ]