Tipo
Artigo de revista
Título
Revisão interna das punições disciplinares
Data
2002
Ementa

Sumário:Defeitos de mérito e de legalidade -- Revogação e anulação -- Objetivos do controle interno do ato disciplinar -- Meios de provocação do controle interno -- Pedido de reconsideração -- Recurso hierárquico -- Revisão processual -- Conversibilidade recursal -- Desistência implícita da via interna.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Fórum administrativo
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2001.
   Referência: v. 2, n. 22, p. 1601–1610, dez., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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