Tipo
Artigo de revista
Autor
Freitas, Juarez
Título
Deveres de motivação, de convalidação e de anulação
Data
2002
Ementa

Resumo:Enfoca os deveres relevantes no âmbito do processo administrativo, notadamente a motivação, a anulação e a convalidação, especificamente no tocante ao prazo de anulação dos atos administrativos.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 4, n. 16, p. 39–48, out./dez., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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