Tipo
Artigo de revista
Título
Concessão de incentivos fiscais
Data
2002
Ementa

Resumo:Decisão nº 1.014/01-TCU-ata n° 53/01 Plenária. Exame de audiência determinada pela Decisão plenária nº 199/95 em que o superintendente da SUDENE à época apresentou justificativa para a liberação de recursos, do finor, para empresa que possui deputado federal como participante acionário. Exclarecimentos acerca da definição de acionista controlador.

Classificação (CDDir)
341.39104
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Teoria. Fundamentos [ 341.391 ]
»»»» Incentivos fiscais [ 341.39104 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 18, n. 5, p. 405–417, maio, 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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