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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Santi, Eurico Marcos Diniz de
Título
Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.202
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle de Constitucionalidade [
341.202
]
Publicação: Texto - Português
2002
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 86, p. 27–33, nov., 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:04:45.000Z [ 9496027 ]