Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Marcellus Polastri
Título
Transação penal não cumprida e a possibilidade de oferecimento de denúncia
Data
2002
Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista Síntese de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, IOB, 2000.
   Referência: v. 3, n. 15, p. 8–12, ago./set., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

2023-01-29T00:04:24.000Z [ 9495243 ]