Tipo
Artigo de revista
Título
As Leis de Procedimento Administrativo
Data
2002
Ementa

Resumo:Estudo comparado sobre o procedimento administrativo e o princípio da eficiência no Direito dos Estados Unidos, Alemanha, Portugal e Brasil.

Sumário:A leitura de Konrad Hesse e Peter Häberle sobre a interpretação das normas constitucionais -- Conceitos de eficiência e eficácia:distinção? -- O conteúdo do princípio da eficiência na Constituição Federal de 1988: o texto constitucional brasileiro antes da EC19; o fenômeno da reforma do Estado e a introdução no cenário nacional do conceito de administração gerencial -- A eficiência como "topoi" de controle judicial -- As leis de procedimento administrativo brasileiras : sua funçao garantidora dos direitos fundamentais; a lei federal 9.784, de 29.01.1999, e a lei estadual paulista 10.177, de 30/12/1998.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 10, n. 39, p. 267–288, abr./jun., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

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