Resumo:Estudo comparado sobre o procedimento administrativo e o princípio da eficiência no Direito dos Estados Unidos, Alemanha, Portugal e Brasil.
Sumário:A leitura de Konrad Hesse e Peter Häberle sobre a interpretação das normas constitucionais -- Conceitos de eficiência e eficácia:distinção? -- O conteúdo do princípio da eficiência na Constituição Federal de 1988: o texto constitucional brasileiro antes da EC19; o fenômeno da reforma do Estado e a introdução no cenário nacional do conceito de administração gerencial -- A eficiência como "topoi" de controle judicial -- As leis de procedimento administrativo brasileiras : sua funçao garantidora dos direitos fundamentais; a lei federal 9.784, de 29.01.1999, e a lei estadual paulista 10.177, de 30/12/1998.