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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Nogueira, Fernanda Arcoverde Cavalcanti
Título
Descumprimento da transação penal
Data
2002
Classificação (
CDDir
)
341.43
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Penal [
341.43
]
Publicação: Texto - Português
2002
Boletim dos procuradores da República
/ Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva (FPJ).
Imprenta: São Paulo, ANPR, FPJ, 1998.
Referência: v. 5, n. 49, p. 14–16, maio, 2002.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
STF
2023-01-29T00:03:59.000Z [ 9494283 ]