Responsabilidade Civil da Administração Pública ou Responsabilidade Extracontratual do Estado
Data
2002
Ementa
Resumo:A Responsabilidade Civil da Administração é a obrigação de reparar danos causados a terceiros, em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.