Sumário:Uso das faixas de domínio -- Uso das áreas públicas municipais -- Dos contratos de concessão -- Da forma de remuneração das concessionárias -- Natureza jurídica das faixas de domínio das rodovias -- Do uso de bens do domínio público municipal -- Do uso remunerado de bens do domínio público -- Da viabilidade de instituição de taxa pelo exercício do poder de polícia.