Considerações acerca do ressarcimento do indébito de ICMS à luz do art. 166, do CTN
Data
2002
Ementa
Sumário:Da distinção entre transferência financeira e mera computação econômica -- Da conformação dos fatos ao Direito -- Da questão diante dos créditos -- Da questão diante da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do ICMS.