As despesas de exercícios anteriores na apuração dos limites de gastos com pessoal da lei de responsabilidade fiscal
Data
2002, 2001
Ementa
Resumo:A apuração das despesas com pessoal, para efeito de apuração dos limites a que se refira a lei de responsabilidade fiscal, deve-se adotar o regime de competência art. 18, § 2º, da LRF.