Da exigibilidade da multa fiscal na Lei de falências e concordatas (Decreto-lei 7.661/45)
Data
2001, 2000
Ementa
Sumário:Da multa fiscal segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal -- Da aplicação do inc. III, par. ún. do art. 23 do Dec.-lei 7.661/45 em benefício dos concordatários.
Cadernos do Ministério Público do Paraná / Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI). Imprenta: Curitiba, Ministério Público do Paraná, 1998.
Referência: v. 89, n. 780, p. 135–148, out., 2000. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST