A Responsabilidade por infrações nos casos de sucessão oriundas de fusões, iIcorporações e cisões
Data
2001
Ementa
Sumário:Modalidades e efeitos das mutações societárias -- A responsabilidade por obrigações acessórias (descumprimento) das empresas fundidas ou incorporadas -- Da vinculação dos ilícitos ao elemento subjetivo humano.