A constitucionalidade do art. 56 da LRF e a questão dos pareceres individualizados por poder estatal
Data
2001
Ementa
Resumo:Debates sobre gastos com pessoal e despesas em restos a pagar. Planejamento que viabilize ampla arrecadação e priorização de gastos de forma a propiciar equilíbrio entre receitas e despesas para o controle da dívida pública.