Tipo
Artigo de revista
Autor
Pércio, Gabriela Verona
Título
Novas reflexões sobre as determinações da Lei nº 9.854/99, diante da ausência de regulamentação pelo Poder Executivo
Data
2001
Ementa

Resumo:Aponta a intenção da lei de que o art. 7º, XXIII, da Constituição da República seja demonstrada para fins de habilitação em licitações, a Administração Pública no exercício de sua competência descricionária podendo decidir incluir em seus instrumentos convocatórios disposição que almeje operacionalizar o atendimento desse comando.

Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
ILC: informativo de licitações e contratos administrativos
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 1994.
   Descrição Física: 9 v.
   Referência: v. 8, n. 85, p. 200–206, mar, 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

2023-01-29T00:02:34.000Z [ 9490863 ]