Resumo:Entende ser a Lei nº 9.784/99 de suma importância para o Direito Administrativo pelo fato de regular a participação democrática do cidadão na formação do ato administrativo. Todavia, sua incidência nos processos de licitação é matéria que exige maior aprofundamento para identificar se as leis nº 9.784/99 e nº 8.666/90 podem coexistir harmonicamente.