Tipo
Artigo de revista
Título
Os contratos de concessão e sua anulação
Data
2001
Ementa

Resumo:Alerta para impossibilidade de a administração anular unilateralmente contratos de concessão em face da lei de concessões não ter previsto essa hipótese.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
ILC: informativo de licitações e contratos administrativos
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 1994.
   Descrição Física: 9 v.
   Referência: v. 8, n. 85, p. 186–189, mar., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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