Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade solidária
Data
2001
Ementa

Resumo:A administração contratante com a edição de lei nº 9.711/98, passa a ter o dever de reter e recolher os valores devidos ao INSS, afim de eledir-se da responsabilidade solidária com os seus contratados.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Boletim de licitações e contratos: BLC
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1988.
   Referência: v. 14, n. 9, p. 558–560, set., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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