Sumário:Do papel da lei complementar em matéria de ICMS -- Da validade da Lei (paulista) nº 6.374/89 e do Regulamento do ICMS/91 -- Das razões de ordem econômica da proibição dos créditos extemporâneos -- Do princípio constitucional da não-cumulatividade -- Do critério do crédito financeiro ou físico? -- Do critério do crédito adotado pela CF/88 (físico) -- Das condições constitucionais para o crédito -- Das posições doutrinárias versus critério de crédito físico -- Da extrapolação da LC nº 87/96 -- Do conceito de ativo permanente -- Do conceito de material de uso ou consumo.