A compensação tributária e o novo art. 170-a do Código tributário nacional
Data
2001
Ementa
Sumário:Do confronto entre a compensação do art. 170 do CTN e do art. 66 da Lei nº 8.383/91 -- Repetição do indébito versus compensação -- Requisitos da compensação no Direito Tributário e o novo art. 170-a do CTN.