Sumário:Deveres das partes e o ônus da impugnação específica (art. 302, parágrafo único, do CPC) -- Caráter especialíssimo da Lei nº 6.830/80 (LEF) -- O Ministério Público e a Súmula 189, do STJ, o interesse público -- Tutela de direitos indisponíveis -- A proibição de excesso.