Tipo
Artigo de revista
Título
A constitucionalidade das restrições administrativas-funcionais impostas pela legislação eleitoral e pela Lei de responsabilidade na gestão fiscal aos entes de direito público
Data
2001
Ementa

Resumo:Trata da constitucionalidade da legislação eleitoral e da responsabilidade na gestão fiscal quando impõe restrições administrativas-funcionais de contratação, dispensa e concessão de reajustes salariais aos empregados e funcionários integrantes dos demais Entes de Direito Público no período eleitoral.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 65, n. 9, p. 1056–1067, set., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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