Tipo
Artigo de revista
Título
Repartições do governo brasileiro no exterior
Data
2001
Ementa

Resumo:Decisão nº 168/01 - TCU - Plenário : "Declaração de nulidade da Portaria Ministerial nº 92, de 27.2.96, do Ministério da Marinha, e de todos os atos de enquadramento de auxiliares locais no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei nº 8112/90), efetivados com base nessa portaria, por apresentar vicio de ilegalidade e de inconstitucionalidade.

Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2001
Boletim de direito administrativo: BDA. --
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.
   Referência: v. 17, n. 8, p. 631–640, ago., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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