Resumo:Decisão nº 168/01 - TCU - Plenário : "Declaração de nulidade da Portaria Ministerial nº 92, de 27.2.96, do Ministério da Marinha, e de todos os atos de enquadramento de auxiliares locais no Regime Jurídico dos Servidores Civis da União (Lei nº 8112/90), efetivados com base nessa portaria, por apresentar vicio de ilegalidade e de inconstitucionalidade.