Aspectos constitucionais da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei nº 10.168/2000
Data
2001
Ementa
Resumo:Trata de contribuição para prover recursos para o "Programa de Estímulo à Interação Universidade Empresa para Apoio à Inovação", que será carreada para o FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico - Tecnológico.