Resumo:Legalidade e a constitucionalidade sobre a cobrança, por parte de alguns minicípios, de remuneração pela utilização do solo, subsolo e espaço aéreo, por empresas privadas ou por Concessionárias de Serviços Públicos.
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista. Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.