Resumo:Analisa as agências reguladoras, incluindo sua criação, natureza jurídica, competência, estrutura, fiscalização e extinção, bem como as agências de âmbito federal e estadual e as experiências de regulação no direito comparado, nos países do México, Inglaterra, França, Argentina e Brasil.

Sumário:As agências autônomas na Reforma do Estado -- Distinção entre agência reguladora e agência executiva -- Função regulatória -- Natureza jurídica da agência reguladora -- Criação e extinção -- Competência -- Estrutura -- Dirigentes e pessoal -- Receita do órgão regulador -- Contratos celebrados pela agência de regulação -- Fiscalização sobre a agência de regulação -- Processo administrativo -- As agências no âmbito federal -- As agências no âmbito estadual -- Experiências de regulação no direito comparado.