Tipo
Artigo de revista
 

Autor
 

Título
A impossibilidade de o órgão que integra o sistema nacional de defesa do consumidor instaurar processo administrativo sancionador no âmbito da prestação do serviço de telecomunicações
 

Data
2000
 

Classificação (CDDir)
342.51
 

 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]
 
 
Publicação: Texto - Português
 
2000
Revista ibero-americana de direito público / Instituto Ibero-Americana de Direito Público. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, América Jurídica, 2000.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 197–203, jan./jun., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ



Normas Referenciadas
 
 

 
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
 


 
 

 
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
 


 
 

 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 


 
 

 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 



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