Medidas cautelares contra normas comunitarias del Mercosur y experiencia europea
Data
2000
Ementa
Resumo:Aborda a celeuma criada no âmbito do Mercosul, a partir da lei argentina nº 24822 que veio regulamentar a importação de açúcar, mas vulnerabilizar os acordos assumidos pela Argentina através de Tratado de Assunção.