A medida cautelar como instrumento hábil a conferir efeito suspensivo a recursos extraordinários
Data
2000
Ementa
Sumário:Do cabimento da medida cautelar para agregar efeito suspensivo a recursos extraordinários -- Necessidade de admissão do recurso extraordinário pelo Presidente da Corte a quo. -- Critica à jurisprudencia restritiva do STF.