Venda de créditos de titularidade de autarquia e conceito de operação de crédito na lei de Responsabilidade Fiscal
Data
2000
Ementa
Sumário:A operação e a LRF -- Entes sujeitos às regras da LRF -- O eventual enguadramento da operação na LRF -- A finalidade da LRF e a operação -- A finalidade da operação "sub comento"
Revista trimestral de direito público / Instituto Internacional de Direito Público ; Instituto de Direito Administrativo Paulista. Imprenta: São Paulo, Malheiros Editores, 1993.