Resumo:Pondera acerca das decisões quanto à habilitação e inabilitação de licitantes, classificação e desclassificação de propostas, atos de cunho decisório são de competência exclusiva da comissão de licitação. Dessa forma, as diligências promovidas perante terceiros, técnicos especializados, etc... servirão de subsídio à decisão final da própria comissão.