Resumo:O pregão, nova modalidade de licitação, sua relação na questão constitucional, com a lei nº 8666/93, afinidades e particularidades em face das licitações tipo melhor preço.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.