Tipo
Artigo de revista
Título
A Lei de responsabilidade fiscal
Data
2000
Ementa

Resumo:A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a ação seja planejada e transparente com despesas programadas, com pessoal de caráter continuado, limita gastos dos legislativos e aplica sanções e regras sobre o endividamento.

Classificação (CDDir)
341.38
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]

Publicação: Texto - Português

 
2000
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 2, n. 7, p. 56–64, jul./set., 2000.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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