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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Kézia Milka Lyra de
Título
O exaurimento da instância fiscal como condição de procedibilidad da ação penal
Data
2000
Classificação (
CDDir
)
341.3951
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Sonegação [
341.3951
]
Publicação: Texto - Português
2000
Revista da Esmape
Imprenta: Recife, Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco, 1996.
Referência: v. 5, n. 12, p. 441–464, jul./dez., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:01:21.000Z [ 9488218 ]