Breves considerações sobre o art. 10 da Lei da ação civil pública
Data
2000
Ementa
Sumário:Introdução: ação civil pública e Ministério Público - O poder requisitório do Ministério Público: a criminalização da recusa em cumprir a requisição - Aspectos da ação penal: sujeito ativo e passivo, elemento subjetivo etc... .