Sumário:Síntese das razões dos partidários de que a sentença teria natureza declaratória -- Síntese das razões dos partidários do entendimento de que a natureza da sentença seria de cunho constitutivo -- Ineficácia eventual ou sucessiva -- Anulação e anulabilidade: a determinação do momento da ineficácia -- Influências do direito material -- A natureza do provimento jurisdicional.