Resumo:O juiz pode combinar parte da lei anterior com parte da lei posterior, porém o que importa é a afetação dos direitos e garantias fundamentais da pessoa.
Revista direito militar / Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais (Amajme). Imprenta: Florianópolis, Associação dos Magistrados das Justiças Militares, 1996.