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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Arena Filho, Paulo Ricardo
Título
Observações sobre o perdão judicial no crime de apropriação indébita previdenciária
Data
2000
Classificação (
CDDir
)
341.5462
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [
341.5462
]
Publicação: Texto - Português
2000
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 8, n. 96, nov., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-28T23:58:04.000Z [ 9480389 ]