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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bustamante, Thomas da Rosa de
Título
A lei nº 9.868/99 e a possibilidade de restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
Data
2000
Classificação (
CDDir
)
341.202
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Controle de Constitucionalidade [
341.202
]
Publicação: Texto - Português
2000
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 59, p. 113–123, ago., 2000.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-28T23:57:13.000Z [ 9478613 ]