O salário mínimo nacional e o piso salarial estadual
Data
2000
Ementa
Resumo:Trata da fixação do valor do salário mínimo e da delegação de competência, por parte do Executivo Federal, aos Estados para estabelecerem outros valores em níveis regionais.
DIREITO PRIVADO [ 342 ] » DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ] »» Contrato individual de Trabalho [ 342.65 ] »»» Obrigações do empregador. Cumprimento das condições do contrato. Salário. Remuneração do trabalho [ 342.654 ] »»»» Salário-mínimo. Processo de determinação [ 342.6544 ]