Sumário:Os conflitos de competência na arrecadação do ISS -- Os conflitos de competência e a Lei Complementar -- O caráter imaterial da prestação do serviço -- Os critérios de atribuição de competência e os possíveis conflitos -- A solução do Decreto-Lei nº 406/68 -- Exceções à regra contida no artigo 12 do DL 406/68 -- Os serviços de contrução civil -- As fraudes praticadas pelos contribuintes -- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -- O equívoco do conceito de estabelecimento prestador -- A proliferação de conflitos -- A questão constitucional e o cabimento do apelo extremo.