Considerações Sobre o Consent Decree e sua Aplicação no Âmbito da Disciplina do Mercado de Valores Mobiliários, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Moraes, Luiza Rangel de

Título

Considerações Sobre o Consent Decree e sua Aplicação no Âmbito da Disciplina do Mercado de Valores Mobiliários

Data

1999

Ementa

Resumo:Analisa o "Consent Decree" instituto utilizado nos Estados Unidos e na Inglaterra, que se assemelha a figura da suspensão do processo administrativo, através de celebração de termo de compromisso, instituído no Brasil pela lei 9.457, de 5 de maio de 1997.

Classificação (CDDir)

341.362

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

1999

Revista de direito bancário e do mercado de capitais
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.

   Referência: v. 2, n. 4, p. 99–113, jan./abr., 1999.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, SEN, STF, STJ, TJD